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O Prefeito Municipal encaminhou a Câmara
Municipal e já foi lido em plenário, projeto de lei que legaliza o uso da substância química
Glifosato, comercialmente conhecido como Roundup, Mata - mato e outros nomes, a substância foi
proibida pela Anvisa e tem seu comércio e uso restrito como praguicida na agricultura,
a OMS – Organização Mundial de Saúde e a FAO – Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e Agricultura, também já haviam condenado o uso da substância
por considera-la cancerígena e muitos países da União Europeia, já a baniram
de seu território.
No Brasil, desde 2010, a ANVISA – Agencia Nacional
de Vigilância Sanitária, PROIBE A CAPINA QUIMICA EM ÁREA URBANA, sendo esta
proibição reforçada pela emissão de nova Nota Técnica de Nº 04 de julho de
2016.
“ 9 - Reitera, ainda, que é proibida
a capina química em ambientes urbanos de livre circulação (praças, jardins,
logradouros etc.), em que não há meios de assegurar o adequado isolamento,
ou seja, onde não é possível aplicar medidas que garantam condições ideais
de segurança da população que reside ou circula. (Gn).
Em Lagoa da Prata, desde o ano de 2011, a
emissão de Lei Municipal 2001/2011, de autoria do Vereador Adriano Moreira,
acompanhando a proibição da Anvisa, também proíbe a Capina Química na área
urbana de Lagoa da Prata.
O que
se pretende com a Proposta de Lei, que já se encontra na Câmara e pronta
para ser votada, é a alteração do Art. 1º da referida lei, tornando legal a
Capina Química, nas ruas e avenidas de nossa cidade.
Se aprovada, estaremos regredindo em termos
de Legislação Ambiental Municipal, ignorando as recomendações da Anvisa
através da NT. 02/2016 e colocando em risco a nossa Saúde e o meio em que
vivemos.
Alguns vereadores já se manifestaram favoráveis
a aprovação da alteração na Lei.
Quer
saber mais: acesse http://portal.anvisa.gov.br/documents/111215/117833/NOTA+T%C3%89CNICA+04-2016/c4e0f52c-47f2-403b-8ca6-c5c321c039cc
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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017
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